Floram convida a população para Consulta Pública sobre a Criação de Unidade de Conservação na Ilha do Campeche

A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) está convocando a população para participar de uma consulta pública que apresentará os estudos técnicos e a proposta de criação de uma Unidade de Conservação (UC) municipal na Ilha do Campeche, em Florianópolis.

A Ilha do Campeche, um bem da União Federal, foi tombada como patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) através da Portaria nº 691/2009. Essa regulamentação estabelece diretrizes para a proteção e conservação da ilha, incluindo um limite diário de visitação fixado em 800 pessoas, visando a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural local.

Há pelo menos 20 anos, a visitação à ilha é regulamentada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que autoriza quatro associações tradicionais a realizar a travessia até a ilha, beneficiando cerca de 110 famílias. Essas associações são: a Associação de Pescadores Artesanais da Praia da Armação, a Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche, a Associação de Barqueiros Transportadores da Praia do Campeche, e a Associação de Empresas de Transporte Náutico da Barra da Lagoa.

A proposta de criação de uma UC na Ilha do Campeche surge como parte de um acordo judicial, no âmbito da Ação Civil Pública 5035222-54.2022.4.04.7200, visando uma gestão mais eficaz da ilha. Além disso, a proposta inclui a redução das cotas das associações para 85%, com os 15% restantes sendo distribuídos entre novos transportadores, definidos através de um processo seletivo.

A consulta pública está marcada para a quarta-feira, dia 28 de agosto, das 19h às 21h, na Escola Básica Municipal Professora Dilma Lúcia dos Santos, na Armação. A participação da comunidade é essencial para assegurar que as mudanças propostas respeitem e integrem as comunidades tradicionais que há décadas protegem e gerem o acesso à ilha.