A Prefeitura de Florianópolis, por meio do PROCON Municipal, notificou nesta quarta-feira (07), uma empresa de depilação a laser, após o recebimento de múltiplas reclamações de consumidores envolvendo não cumprimento de ofertas, impossibilidade de agendamento de sessões contratadas e ausência de reembolso.
Com base nos princípios e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, o órgão considerou que a situação envolve potenciais violações à boa-fé nas relações de consumo, publicidade enganosa e descumprimento de oferta. Além disso, destacou que o fornecedor é objetivamente responsável pela reparação de danos causados aos clientes lesados.
A empresa foi formalmente notificada a prestar esclarecimentos no prazo de 24 horas a contar do recebimento do despacho, devendo também informar quais medidas serão adotadas para resolver os problemas relatados. O não atendimento à notificação poderá resultar na inclusão da empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, além de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente.
O diretor, Victor Hilbert Amin, orienta que consumidores que se sentirem lesados denunciem o caso pelo e-mail [email protected] ou presencialmente em uma das unidades do Procon Municipal. “É fundamental que o consumidor não se cale diante de qualquer violação de seus direitos. A denúncia é essencial para que possamos agir com rapidez e eficácia na defesa da coletividade.”
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