Decisão judicial anula contratação da Zona Azul em Florianópolis

Uma decisão acordão tomada na Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai suspender novamente a cobrança do estacionamento Zona Azul em Florianópolis. Basicamente a decisão torna nulo o Pregão Eletrônico nº 241/2023 (que licitava a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de estacionamento rotativo público com mão-de-obra e locação de equipamentos), pelo qual a prefeitura de Florianópolis contratou no final do ano passado a empresa Pare Fácil para administrar as vagas.

O voto do relator, desembargador Jaime Ramos, proferido em 13 de agosto passado, deu desfecho a um embate jurídico que iniciou no segundo semestre do ano passado, quando uma das concorrentes, a empresa Rizzo Parking and Mobility S.A. conquistou no TJ uma liminar para tornar suspenso o Pregão Eletrônico realizado pela prefeitura da Capital em 12 de julho de 2023.

Entre outras irregularidades, a empresa questionou a modalidade adotada (Pregão Eletrônico), aspecto que, segundo ela, “traria como consequência restrição na concorrência”. A prefeitura recorrer para derrubar a liminar, usando como argumento um despacho do Tribunal de Contas de SC, que teria concluído pela lisura do processo administrativo.

O relator desembargador Jaime Ramos fundamentou a anulação do Pregão baseado em legislação municipal, mais especificamente a lei nº 9.289/2013. Ela dá poderes ao Poder Executivo para “autorizar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos”. No seu artigo 3º a lei estabelece que “a concessão deverá ser precedida de licitação pela modalidade concorrência pública” e não em forma de pregão eletrônico como feito pela atual administração.

Assim, a Prefeitura de Florianópolis terá que lançar novo edital de contratação dentro das exigências licitatórias na modalidade de Concessão de Serviço Público.

A prefeitura foi procurada pela reportagem, através de sua assessoria de imprensa, mas até a publicação desta matéria não se pronunciou.

Saiba mais

A cobrança da Zona Azul em Florianópolis foi suspensa em junho de 2023. Foi quando a atual administração lançou o Pregão Eletrônico e contratou a empresa Pare Fácil, que administra atualmente as 2.400 vagas disponibilizadas.

Veja abaixo a decisão acórdão na íntegra:

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