Desembargador do TJSC declara que greve em Florianópolis é ilegal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou nesta quinta-feira (13) apontando como ilegal a greve dos servidores municipais de Florianópolis. A paralisação foi aprovada pela categoria na tarde de quarta-feira e iniciou no dia seguinte, nesta quinta. O desembargador Luiz Fernando Boller, que assinou a decisão, estabeleceu que o Sindicato que representa a categoria pague uma multa de R$ 200 mil por dia caso a greve não seja interropmida.

De acordo com Boller, a paralisação é ilegal pois a entidade sindical não notificou com antecedência os órgãos competentes, o que, segundo ele, segue estabelecido na Lei n. 7.783/1989, uma regulamentação aprovada há 36 anos que rege o serviço público.

Outra justificativa apontada por Boller em seu despacho é a de que o Sintrasem também não cumpriu com acordos firmados ao final de greves anteriores. Dessa forma, o desembargador determinou que todos os serviços públicos prestados pela Prefeitura sejam imediatamente restabelecidos.

De acordo com o sindicato, a greve ocorre em resposta ao projeto encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Topázio Neto, que busca alterar as regras da previdência dos servidores. “A reforma da previdência que o governo encaminhou à Câmara é parte do plano de destruição das nossas aposentadorias. Ela aumenta o tempo de serviço, tempo de contribuição, destrói a aposentadoria especial e ainda taxa aposentados que trabalharam suas vidas inteiras pela cidade”.

De acordo com o Sintrasem, o Instituto da Previdência de Florianópolis (Ipref) vem sendo desmontado há anos, governo após governo, com inúmeras retiradas de recursos do fundo. A categoria também afirma que o prefeito Topázio não cumpre o acordo firmado no ano passado em que se comprometeu em chamar efetivos do concurso público no magistério e na saúde.

Em nota oficial, a Prefeitura de Florianópolis criticou a paralisação, alegando que a greve foi deflagrada antes mesmo do início das discussões sobre a reforma na Câmara Municipal. “O que estamos propondo é uma adequação similar à que já foi feita pelo Governo Federal e pelo Estado de Santa Catarina”, afirmou Topázio Neto.

No entanto, o sindicato e os servidores alegam que a prefeitura não tem investido adequadamente no serviço público e que a reforma é prejudicial aos trabalhadores.