O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é um impedimento legal para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A legislação brasileira assegura que cada pessoa deve ser avaliada individualmente, considerando suas habilidades físicas, cognitivas e emocionais, e não apenas o diagnóstico clínico.
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pessoas com TEA têm os mesmos direitos que todos os cidadãos, incluindo o acesso à habilitação para dirigir, desde que aprovadas nos exames exigidos pelo Departamento de Trânsito (Detran).
Como funciona o processo?
Ao iniciar o processo de habilitação, a pessoa com autismo passará por:
Avaliação médica e psicológica individualizada, que considera as condições específicas da pessoa para a direção segura;
Caso necessário, poderá ser encaminhada para a Junta Médica Especial, que analisará a capacidade funcional para condução veicular;
Se aprovado, o candidato pode obter uma CNH com adaptações ou restrições específicas, conforme avaliação dos profissionais.
Importante: A decisão não é baseada apenas no diagnóstico de TEA, mas nas competências reais apresentadas pelo candidato.
A legislação também proíbe qualquer tipo de discriminação. A recusa em iniciar ou concluir o processo de habilitação com base apenas no laudo de TEA pode ser questionada judicialmente.
A luta por mais inclusão e respeito aos direitos das pessoas com autismo segue avançando. Conhecer e divulgar esses direitos é uma forma de combater o preconceito e promover a autonomia e a cidadania.
