Contribuintes têm até o dia 3 de maio para regularizar dívidas judiciais

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) oferece condições facilitadas para o pagamento de débitos com o Município, permitindo um planejamento financeiro mais acessível aos contribuintes. O prazo para adesão vai até o dia 3 de maio.

Podem aderir ao programa aqueles que possuem dívidas em cobrança judicial, desde que o valor total de cada execução fiscal seja de até R$ 10 mil e a ação tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2024. Apenas pendências que ainda não tenham penhora ou bloqueio de bens podem ser incluídas.

A adesão pode ser feita presencialmente no Centro de Atendimento Imediato de Executivo Fiscal (CAIEF), na Prefeitura de São José, ou pelo sistema tributário do Município.

Para formalizar o processo, pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, comprovante de residência, e-mail, telefone e, se necessário, procuração. Já para pessoa jurídica, são exigidos CNPJ, contrato social, ata de eleição (se aplicável), comprovante de conta bancária e procuração, caso haja representante legal.

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