A Câmara Municipal de Florianópolis, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, promoveu nesta quinta-feira (8) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 19.525/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029.
O PPA é um instrumento de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal e define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um ciclo de quatro anos. Ele serve de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Durante a audiência, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda apresentaram os principais eixos estratégicos do plano, que abrangem áreas como saúde, educação, segurança, ordem pública, habitação, inclusão e desenvolvimento social. As ações previstas devem nortear os investimentos públicos e a gestão municipal até 2029.
A Secretária Municipal da Fazenda destacou a importância de um planejamento de longo prazo adaptável às mudanças fiscais previstas. “Nesse Plano Plurianual atual que a gente vem apresentando, nós introduzimos a necessidade de revisão anual do PPA, porque vão ser pelo menos três anos destes quatro impactados pela reforma tributária que está ainda em aprovação no Senado Federal”, afirmou.
Já o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Claudinei, ressaltou o papel do Legislativo no processo: “O PPA é o que define o orçamento do município até 2029. Acho que estamos num bom caminho, e agora vamos elaborar o relatório final com a contribuição de todos da comissão e com o apoio do Executivo, pois é do nosso interesse garantir uma boa gestão financeira.”
A audiência pública é uma etapa essencial na construção do PPA, pois permite a participação da sociedade civil na definição das prioridades do município para os próximos anos.
